DECRETOS ABRIL/2019

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  • Decreto Nº 007/2019: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas e alimentos em recipientes de vidro e da proibição da realização de festas na localidade do Mocajatuba, nesta cidade de Muaná, Estado do Pará
  • Decreto Nº 006/2019: Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Muaná, Estado do Pará, no dia 18 de abril de 2019
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