- Responsável: Jose Matos Cordeiro
- Fone: (91) 991289120
- Endereço: Praça vinte e oito de maio, 43 – Centro – 68825-000
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Regulamentação da LGPD
- Decreto Nº 031/2023: Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta de Muaná-PA.
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
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