2018-2021
- LEI Nº 224/2018, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 (PPA 2018/2021-Dispõe sobre o PPA-Plano Plurianual para o período de 2018/2021)
2014-2017
- PROJETO DE LEI Nº 04/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2014/2017 (APROVADO)