Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• DECRETO Nº 041/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023: Atualiza os valores de diárias no âmbito do Município de Muaná-PA
• DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2009, DE 02 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre a fixação dos limites de diárias de servidores Municipais, dentro e fora do Estado do Pará, no âmbito da Administração Municipal.