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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 212/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016»LEI MUNICIPAL Nº 212-2016 – REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ‘MOTOTAXISTA’, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA MOTOBOY.
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