LEI MUNICIPAL Nº 215/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (Cria a taxa municipal de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos no município de Muaná e dá outras providências)

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Cria a taxa municipal de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos no município de Muaná e dá outras providências

 

 

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