LEI Nº 221/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 (Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará -TJE/PA, para fins de reforma e ampliação um terreno urbano de 17m x 24,5m e dá outras providências)

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Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará -TJE/PA, para fins de reforma e ampliação um terreno urbano de 17m x 24,5m e dá outras providências.

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