LEI MUNICIPAL Nº 288 DE 28 DE MARÇO DE 2023 (Esta lei revoga a lei municipal 009/96 e dispõe sobre o conselho tutelar, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente- CMDCA e institui o fundo adolescente nos termos previstos na lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990- estatuto da criança e do adolescente e na constituição federal de 1998)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.